Nas semanas recentes, uma série de pronunciamentos emanados da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas e também do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) colocaram no centro da agenda internacional reivindicações históricas dos países africanos, algumas delas há muito postergadas para serem consideradas, muito menos atendidas de forma substancial.
A seguir, breve referência aos principais conteúdos das resoluções mencionadas.
Tráfico de Escravos como crime contra a humanidade mais grave
A própria Assembleia Geral, no mês de março, adotou outra resolução muito relevante, também promovida pelos países africanos e que, diferentemente da mais recente, provocou uma divisão notória no momento de sua aprovação.
O documento, em seus primeiros parágrafos dispositivos, estabelece:
“1. Condena inequivocamente o tráfico de africanos escravizados e a escravidão racializada de africanos, a escravidão e o tráfico transatlântico de escravos, que considera a injustiça mais desumana e duradoura contra a humanidade; A/80/L.48 26-03780 7/8.
2. Declara que o tráfico de africanos escravizados e a escravidão racializada de africanos constituem o crime contra a humanidade mais grave.”
Constitui um marco significativo nos debates sobre as injustiças históricas provocadas por diferentes causas, ao corroborar, por parte do máximo órgão da ONU, que o comércio transatlântico de escravos foi um crime, mas, além disso, que as consequências estruturais desse comércio ainda perduram até a atualidade.
Uma característica destacada pela resolução é que esse processo de transferência forçada de africanos para a América instaurou a primeira escravidão racializada, “que converteu a reprodução humana em um mecanismo de acumulação de capital e que institucionalizou a hierarquia racial como princípio reitor da ordem política e econômica internacional.”
O sistema escravista foi estabelecido como um estatuto jurídico em vários dos países com colônias, e em outros, como o Estado do Vaticano, por meio das bulas papais Dum Diversas, de 18 de junho de 1452, e Romanus Pontifex, de 8 de janeiro de 1455. Esse ponto, sem dúvida, foi fundamental para a falta de apoio à iniciativa por parte da União Europeia.
Depois de condenar o tráfico e a escravidão e declará-los crimes contra a humanidade mais graves, a resolução inclui os seguintes aspectos:
• Afirma que o tráfico e a escravidão racializada de africanos constituem o crime contra a humanidade mais grave por sua magnitude, duração, caráter sistêmico, brutalidade e consequências duradouras até o presente.
• Assinala que o tráfico e a escravidão racializada de africanos constituem violações do jus cogens.
• Solicita remediar os agravos históricos com medidas concretas para reparar os agravos históricos cometidos contra os africanos e as pessoas afrodescendentes.
• Pede a restituição imediata, sem entraves e sem custo algum dos bens culturais, objetos de arte, monumentos, peças de museu, artefatos, manuscritos e documentos, bem como dos arquivos nacionais que tenham valor espiritual, histórico e cultural ou de outro tipo para os países de origem.
• Incentiva os Estados Membros a apoiar iniciativas destinadas ao estabelecimento da justiça.
• Incentiva os Estados Membros a promover programas educativos integrais, iniciativas de preservação da memória histórica e pesquisas acadêmicas sobre a escravidão, o tráfico e a escravidão de africanos.
A decisão foi liderada por Gana e impulsionada pela União Africana, à qual se somaram alguns outros países. A resolução obteve aprovação por 123 votos a favor, rejeição de três delegações e 52 abstenções.
Três países que votaram contra: Argentina, Israel e Estados Unidos.
O delegado dos EUA manifestou seu acordo geral com a ideia e sua condenação à escravidão, mas considerou a iniciativa “problemática”.
Além disso, considerou inaplicável a referência ao jus cogens e rejeitou as reparações, pois não eram crime no momento em que os fatos ocorreram.
Questionou os possíveis beneficiários das reparações, assinalando que há um “uso cínico” de males históricos para beneficiar povos e nações que se relacionam de maneira distante com as vítimas do tráfico.
Recomendação geral Nº 40 do CERD
No final de agosto de 2026, o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) adotou sua Recomendação geral nº 40 sobre a justiça reparatória pelos danos e pelas consequências persistentes do colonialismo, do tráfico de africanos escravizados através do Atlântico e de outras rotas, e da escravidão racializada de pessoas como bens móveis.
Esta Recomendação Geral fornece orientação autorizada sobre a base jurídica da responsabilidade dos Estados de garantir justiça reparatória pelos danos derivados da participação direta e indireta no tráfico de africanos escravizados e na escravidão racializada de pessoas como propriedade.
Esclarece as obrigações dos Estados parte nos termos da Convenção e estabelece um marco para abordar as consequências persistentes dessas injustiças históricas.
O tráfico de africanos escravizados e a escravidão racializada de pessoas como propriedade infligiram danos graves e sistemáticos, e seus legados continuam a se refletir em violações contemporâneas dos direitos à segurança pessoal, à liberdade, à igualdade perante a lei e a toda a gama de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais protegidos no artigo 5º da Convenção.
Esses legados continuam a configurar leis, políticas e instituições em muitas sociedades.
Entre as manifestações contemporâneas incluem-se:
• O perfilamento racial e o uso desproporcional da força por parte de funcionários encarregados de aplicar a lei;
• As disparidades raciais dentro dos sistemas de justiça criminal;
• As leis, políticas e práticas institucionais discriminatórias que afetam o acesso à moradia, à educação, ao emprego e à atenção à saúde; e
• As desigualdades estruturais persistentes que afetam as pessoas de ascendência africana e outras comunidades afetadas.
A Recomendação Geral reconhece que a eliminação da discriminação racial não pode ser eficaz, abrangente ou duradoura sem examinar e reparar os danos e as consequências continuadas do colonialismo, do tráfico de africanos escravizados e da escravidão racializada de pessoas como propriedade.
Portanto, abordar esses legados não é apenas uma questão de reconhecimento histórico, mas também um requisito essencial para alcançar a igualdade substantiva e cumprir as obrigações dos Estados nos termos da Convenção.
A Recomendação Geral afirma que uma reparação significativa exige mais do que o reconhecimento dos agravos passados. Faz um chamado para adotar medidas sustentadas para abordar os efeitos continuados das injustiças históricas e transformar as estruturas que perpetuam a desigualdade racial.
O documento inclui uma extensa e sólida fundamentação jurídica e histórica e uma lista detalhada de recomendações específicas para os Estados, para organismos internacionais e outros atores relevantes.
A seguir, mencionam-se algumas recomendações.
• Reclama aos Estados aplicar medidas de justiça reparatória que devem ser integrais e basear-se no direito internacional dos direitos humanos, combinando uma ampla gama de medidas concebidas como monetárias, não monetárias e estruturais. As medidas devem ser estabelecidas por meio de normas jurídicas e políticas públicas com o objetivo de desmantelar a dominação e a subjugação hierárquicas baseadas na raça no interior de todas as instituições e entre elas.
• Os Estados devem garantir a participação plena e efetiva das pessoas de ascendência africana no desenho e na aplicação da justiça reparatória.
• Garantir a divulgação pública plena da verdade sobre o tráfico de africanos escravizados e a escravidão racializada de pessoas como bens móveis, seus danos e consequências persistentes.
• Abordar as desigualdades materiais e sociais derivadas dos legados da escravidão transatlântica de pessoas como bens móveis.
Nesse sentido, os Estados devem reconhecer efetivamente em suas políticas e ações os efeitos negativos dos agravos infligidos às pessoas de ascendência africana no passado. Negar a justiça reparatória efetiva é, em si mesmo, uma forma distinta de discriminação racial e viola o artigo 2º, parágrafo 2º, da Convenção.
Embora as medidas especiais se baseiem em dados, as reparações integrais devem ir além da análise de dados para abordar séculos de dano.
A justiça reparatória deve ser mais ampla e substancial do que meras medidas especiais. A justiça reparatória deve reconhecer as violações da dignidade e a desumanização sofridas pelas pessoas escravizadas e abordar as consequências persistentes do tráfico de africanos escravizados e da escravidão de pessoas como bens móveis.
Os Estados devem abordar os danos atuais —marginalização econômica, participação política limitada e trauma psicossocial— mediante reparações e reformas políticas.
Além disso, em consulta com as pessoas de ascendência africana e os comitês de reparação, devem ser criados e implementados planos de ação nacionais sobre justiça reparatória pela escravidão transatlântica de pessoas como bens móveis, que sejam orientados à ação e tenham prazos determinados, com pontos de referência específicos alinhados com os objetivos da Recomendação Geral nº 34 (2011) e a Declaração e o Programa de Ação de Durban.
Mapas mais próximos da realidade
Em 4 de setembro de 2026, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução que promove deixar para trás a projeção de Mercator, criada no século XVI e ainda amplamente utilizada, sugerindo a utilização de ferramentas cartográficas que reflitam com maior precisão o tamanho real dos continentes.
A resolução incentiva os Estados Membros, as organizações internacionais e outras entidades a adotarem, difundirem e utilizarem a projeção cartográfica Equal Earth e métodos de projeção cartográfica equivalentes, que reproduzem com maior precisão a superfície real dos continentes.

Além disso, incentiva que sejam redigidas normas internacionais para zelar por que o tamanho dos continentes seja representado com maior precisão nas ferramentas de cartografia digital e impressa, em conformidade com os marcos pertinentes das Nações Unidas;
Dirigidas às agências do sistema das Nações Unidas, em colaboração com as organizações regionais, a resolução solicita:
• Promover normas geoespaciais, geodésicas e cartográficas mais precisas e aceitas internacionalmente para refletir o tamanho preciso dos continentes, quando apropriado;
• Apoiar a melhoria dos currículos relacionados à educação, à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento de aptidões no âmbito geoespacial, a fim de refletir com maior precisão o tamanho dos continentes;
• Incentivar a produção e a distribuição de informações geoespaciais e mapas fidedignos e cientificamente respaldados que se ajustem à superfície real dos continentes;
• Reforçar as capacidades geoespaciais nacionais;
A resolução inclui uma série de considerações interessantes para entender as razões e os objetivos do decidido.
Afirma-se que, ao longo do tempo, foram elaboradas diversas projeções cartográficas baseadas em diferentes métodos, mas nenhuma projeção pode representar perfeitamente no plano a superfície curva da Terra.
A projeção de Mercator, projetada no século XVI para a navegação, continua sendo amplamente utilizada em material educativo, digital e oficial e dos meios de comunicação, apesar de distorcer consideravelmente as massas continentais localizadas a grandes distâncias ao norte e ao sul do equador, em detrimento das regiões equatoriais.
Essa distorção contribui para minimizar o tamanho percebido da África, da América Latina e da Ásia Meridional e perpetua uma visão desequilibrada do mundo. O Togo liderou a iniciativa nas Nações Unidas como parte de uma campanha mais ampla respaldada pela União Africana para limitar o uso de Mercator, porque, como afirmaram seus ministros das Relações Exteriores diante da Assembleia Geral, “Um mundo justo começa com um mapa justo”.
Daí que a resolução tenha sido uma iniciativa conjunta de países africanos, apoiada pelo resto do denominado Sul global.
Pretende-se, por meio dessa resolução da Assembleia Geral, promover projeções que preservem o tamanho relativo das regiões do planeta e a representação proporcional de sua superfície.
O exemplo mais chamativo é a Groenlândia, que aparece aproximadamente do mesmo tamanho que a África, embora o continente africano seja cerca de 14 vezes maior.
No entanto, o objetivo não é meramente cartográfico, mas tem uma finalidade política: evitar que os mapas mal elaborados contribuam para minimizar as realidades socioeconômicas, as necessidades em matéria de infraestrutura, o potencial de desenvolvimento e a prosperidade nas regiões meridionais, que finalmente intensificam os preconceitos nos âmbitos ambiental, geopolítico e de segurança.
A resolução destaca o vínculo com uma decisão anterior da Assembleia Geral, a de número 79/1, de setembro de 2004, “O Pacto para o Futuro”, que assinalou a necessidade de eliminar os vestígios das desigualdades históricas e estruturais e erradicar todas as formas de discriminação. Os mapas elaborados com a técnica Mercator são parte dos instrumentos de desigualdade e discriminação.
Essa medida já havia sido adotada no âmbito da União Africana, em fevereiro de 2026, quando se aprovou adotar a projeção cartográfica Equal Earth, porque representa com maior precisão o tamanho de todos os continentes e, em particular, da África.
Por isso, a resolução A/80/L.104 é entendida como um ato de justiça cognitiva e reparação, ao promover conhecimentos geográficos precisos, bem como a verdade histórica, a educação e a conscientização, e fomentar o entendimento mútuo entre os povos.
O alto conteúdo político do que foi resolvido ficou manifesto no momento da votação. Embora 164 Estados membros tenham dado seu voto positivo, seis se abstiveram (Estônia, Geórgia, Lituânia, Moldávia, Sérvia e Ucrânia) e apenas um votou contra: os Estados Unidos da América.

A delegada estadunidense afirmou em plenário que “Esta resolução zomba do trabalho e do propósito desta instituição”, qualificando a iniciativa como “um projeto ideológico muito mais amplo e radical ao qual pertence”.
Rejeitou as menções da resolução às reparações e à “justiça cognitiva”, e qualificou esse tipo de proposta como “fardos para o nosso trabalho aqui e a razão pela qual esta instituição está perdendo sua credibilidade”.
África toma a palavra e demanda
Em si mesmo, o fato de que um grande número de países integrantes da União Africana tenha acordado promover essas ações é um dado relevante e incomum, em um contexto atual de múltiplos conflitos e enfrentamentos (inclusive armados) dentro do continente.
Os debates na Assembleia Geral deram conta da relevância das iniciativas, mas também dos diferentes posicionamentos diante delas: claramente, de um lado o Sul global (com algumas poucas exceções) e, do outro lado, o Norte colonizador e escravista.
Essa mera descrição das votações deixa claro que a ideia central africana sobre a extensão até o presente das consequências do tráfico escravista e das narrativas coloniais é correta. Se não fosse assim, a divisão de opiniões refletida em votos não teria sentido algum.
Por sua parte, a Recomendação nº 40 do CERD sobre as consequências persistentes do colonialismo e do tráfico de africanos escravizados desenvolve amplos argumentos históricos e jurídicos que sustentam os principais conteúdos da resolução da Assembleia Geral do mês de março de 2026.
Embora pareça de menor relevância, a mais recente dessas decisões, a da Assembleia Geral de setembro que sugere adotar novas ferramentas cartográficas, também contribui no mesmo caminho das anteriores, enfatizando a narrativa dominante construída, entre muitos outros fatores, em mapas incorretos que amplificam em grande medida o Norte rico em relação a outras partes do mundo, em particular o continente africano.