No âmbito da apresentação do relatório regional da SISCA, a especialista Natalia Álvarez Rojas, da Associação lacommunis, alertou que, sem marcos normativos que regulamentem os sistemas de informação, não será possível elaborar políticas públicas eficazes para trabalhadores migrantes e repatriados.
A Secretaria de Integração Social da América Central (SISCA) apresentou, no dia 2 de junho, o relatório regional “Sistemas de Informação dos Mercados de Trabalho na Guatemala, El Salvador e Honduras: avanços, lacunas e sua contribuição para a gestão da migração laboral”, durante o ciclo de webinars “Dados que conectam oportunidades”.
O estudo foi desenvolvido no âmbito do projeto PERSPECTIVAS, que contou com o apoio da Swisscontact e o financiamento do Banco Alemão de Desenvolvimento KfW.
Diante das conclusões do relatório — que revela avanços técnicos parciais, mas estruturas institucionais frágeis nos SIMEL da Guatemala, El Salvador e Honduras —, Álvarez Rojas, que participou da elaboração do relatório como especialista em migração laboral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), centrou sua intervenção em duas questões-chave que vinculam dados, direitos trabalhistas e proteção social.
Marcos normativos e proteção trabalhista: o que está em jogo?
Ao ser questionada sobre as implicações da formalização jurídica dos SIMEL em termos de direitos dos migrantes, a especialista lembrou que os países da região já contam com um marco normativo internacional, interamericano e nacional que define obrigações em matéria de proteção social.
“A proteção social tem a ver com o fato de que todas as pessoas, como seres humanos, tenham um mínimo garantido de assistência médica, de renda mínima, mas, acima de tudo, proteção quando enfrentamos situações de doença, desemprego, lesão, gravidez etc.”, explicou.
No entanto, ela alertou que isso colide com uma realidade estrutural: os mercados de trabalho da América Central são caracterizados por um alto índice de informalidade e uma baixa capacidade de geração de trabalho decente. Nesse contexto, os SIMELs bem regulamentados podem desempenhar um papel fundamental.
“Se tivermos a capacidade de sistematizar todos esses metadados, poderemos elaborar políticas mais específicas para abordar esses elementos. É especialmente valioso dispor dessas informações, que nos dão a capacidade de adotar políticas públicas que garantam a proteção trabalhista das pessoas”, destacou.
Álvarez Rojas acrescentou que esses sistemas de informação não servem apenas para orientar a fiscalização trabalhista nacional, mas também para alimentar acordos binacionais ou multilaterais — como os da região centro-americana — e identificar dinâmicas de mobilidade circular que podem ser formalizadas por meio de acordos entre Estados.
“Os marcos normativos que regulam os SIMEL têm a grande oportunidade de incorporar elementos de proteção social, identificar tendências e gerar políticas para combater violações da legislação e das condições de trabalho”, insistiu.
Inteligência artificial e preconceitos: um alerta necessário
A especialista também se referiu ao desafio ético que a inteligência artificial aplicada a esses sistemas representa, mencionando a recente encíclica papal sobre considerações éticas.
“Será muito importante gerar as informações adequadas para que esses sistemas alimentem a inteligência artificial no que diz respeito à migração, integração, retorno, etc. O papel dessas informações oficiais — com dados administrativos, dados da sociedade civil, bem como dados quantitativos e qualitativos — pode nos proporcionar possibilidades de reduzir os preconceitos”, afirmou.
Políticas de retorno baseadas em evidências
Sobre como as informações do SIMEL podem apoiar a elaboração de políticas de migração laboral que incluam processos de retorno mais seguros e ordenados, Álvarez Rojas destacou a necessidade de dar visibilidade aos trabalhadores migrantes, aos retornados e aos que estão em fluxos circulares.
“É fundamental conhecer com muita clareza quais são os aspectos do nosso mercado de trabalho: onde está a oferta, onde está a demanda, quais são os mecanismos específicos de que precisaremos para poder perfilar adequadamente as pessoas, quais são as necessidades ou as áreas geográficas ou os setores onde temos demanda específica, e como vinculamos essa necessidade aos trabalhadores”, explicou.
Ele também destacou a importância da mapeamento de competências e da certificação profissional para romper os ciclos de informalidade e subemprego que afetam especialmente a população que retornou.
“Com as informações adequadas, é possível promover o emprego formal, o que beneficia toda a sociedade: o trabalhador migrante, o trabalhador que retorna e suas famílias”, afirmou.
Por fim, ele destacou que conhecer os perfis, as áreas geográficas de maior demanda e as competências exigidas permite criar políticas para garantir condições seguras, organizadas e baseadas em evidências, “incluindo a possibilidade de um acompanhamento próximo quanto ao cumprimento das condições de trabalho decente”.
O relatório
O estudo apresentado hoje conclui que, entre 2019 e 2025, os SIMEL da região avançaram em capacidade técnica e coordenação regional, mas enfrentam déficits críticos em governança, financiamento sustentável e marcos normativos que garantam sua permanência além dos projetos de cooperação.
A intervenção de Natalia Álvarez Rojas trouxe à tona a dimensão mais urgente dessas lacunas: sem sistemas de informação institucionalizados, a proteção social e os direitos trabalhistas dos migrantes podem ser prejudicados.