Em 28 de novembro, o Plenário da Suprema Corte do Panamá decidiu que a Lei 406 é inconstitucional em sua totalidade, após uma sessão permanente de mais de 60 horas que começou na sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
A lei viabilizou a execução de um acordo anterior entre o Estado e a Minera Panamá, uma subsidiária da empresa canadense First Quantum Minerals, para a exploração do que seria a maior mina de cobre da América Central.
Durante a sessão, foram analisadas as várias alegações de inconstitucionalidade apresentadas contra a lei, bem como os pareceres do Ministério Público Nacional e da Administração, e dezenas de argumentos recebidos pela Suprema Corte, que, no final, decidiu que a lei foi “expulsa das normas legais do país”.
O país estava em suspense aguardando a resolução, após várias semanas de demandas sociais, manifestações e até mortes nesse contexto. A decisão judicial, anunciada no dia da comemoração da independência da Espanha em 1821, foi celebrada com júbilo pela população.
A mobilização popular se opôs à lei, que agora foi eliminada por motivos políticos, apontando para práticas corruptas e outras denúncias, mas o foco da demanda foi a defesa da natureza e da biodiversidade panamenhas.
Como até mesmo celebridades como a ativista Greta Thunberg e o ator Leonardo DiCaprio apontaram, a atividade de mineração na área protegida teria um impacto destrutivo sobre os ecossistemas, espécies animais e vegetais, bem como sobre as pessoas. O projeto de mineração proposto foi planejado para operar no centro do maior corredor biológico da Mesoamérica, uma área vital para muitas espécies migratórias, essencial para a subsistência e a cultura das comunidades indígenas, além de ser o lar da fauna nativa.
O projeto de mineração foi planejado para ser realizado no município de Donoso, na província de Colón, onde comunidades indígenas, afrodescendentes e camponesas vivem em meio a um ambiente natural rico e diversificado. Em suas florestas, rios, mares e costas há sistemas de corais, praias de desova de tartarugas, animais endêmicos e ameaçados de extinção – como o jaguar, por exemplo – e uma flora de beleza surpreendente.
Vale ressaltar que, por esse motivo, desde 2009, o próprio Estado do Panamá regulamentou a proteção da área e proibiu seu uso para destinos que pudessem afetá-la.
Por decreto de 2 de março daquele ano, a Autoridade Nacional do Meio Ambiente aprovou a Resolução AG-0139-2009, declarando a Área Protegida de Donoso.
Em seus considerandos, o decreto afirma que:
“a biodiversidade da área de Donoso, na província de Colón, é de importância transcendental para o patrimônio natural do Panamá, devido à sua posição estratégica na encosta atlântica, pois mantém uma porção fundamental de habitat de conexão viável de terras não desenvolvidas, fundamental para manter a continuidade do corredor biológico dessa região…. As florestas de Donoso oferecem refúgio a mais de 650 espécies de flora e fauna, a maioria delas ameaçadas, raras, endêmicas regionais, binacionais e nacionais, com distribuição restrita e com populações vulneráveis e em perigo de extinção…”.
De forma exaustiva, são mencionadas atividades prejudiciais à área, como atividades de mineração artesanal e industrial a céu aberto e o aumento das permissões de extração de areia em locais próximos à costa, o que, além disso, prejudica o potencial turístico que poderia beneficiar diretamente os habitantes locais.
Por isso, na Resolução, o objetivo geral da Área Protegida Donoso é estabelecido da seguinte forma
“…manter os processos ecológicos inerentes aos sistemas naturais e conservar sua diversidade biológica, genética e cultural, bem como seus recursos para uso sustentável”.
Em consonância com esse propósito, são proibidas ações dentro dos limites da área protegida que sejam incompatíveis com os objetivos especificados, incluindo uma longa lista de atividades proibidas.
A Resolução foi precedida por vários estudos ambientais e planos de projeto, como o Plano Diretor de Donoso e Santa Fé, elaborado pelo Forest Stewardship Council em 2006, que são mencionados no texto regulamentar, todos eles apoiando solidamente a decisão tomada em 2009 e questionando a lei 406, agora eliminada, que parecia ignorar essa realidade.
Sem dúvida, uma clara vitória popular a favor da preservação da natureza e que marca o caminho para as autoridades atuais e futuras do Panamá, um país onde em breve haverá um novo processo eleitoral.